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| 28-Nov-2023 | Contrato n. 23/2023 | O Contrato tem por objeto o licenciamento de uso do software SISTEMA DE TARJAMENTO DE DADOS PESSOAIS, em que a PETROBRAS concede à CGU o acesso ao código-fonte do sistema, em licença para uso pessoal, gratuito, intransferível e não exclusivo, destinado ao uso interno da CGU. |