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2014 | Coletânea de decisões da CGU: Lei de Acesso à Informação | Esta publicação reúne os principais pareceres e despachos produzidos pela CGU no julgamento de recursos em face de negativas de acesso por órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
2011 | Acesso à informação pública: uma introdução à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Esta cartilha, além de ser uma introdução a uma nova legislação, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura administrativa pró-acesso. Ao participar do dia a dia da Administração, o servidor cumpre papel central neste processo. Espera-se que esta publicação possa constituir-se em um instrumento útil de trabalho e contribua para o aprimoramento das boas práticas na gestão. |