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Data do documentoTítuloResumo
Abr-2022Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até abril de 2022]O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803