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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 7-Mar-2024 | Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 7 de março de 2024] | Trabalho autoral e, como tal, reflete tão somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e os respectivos direitos autorais foram registrados, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610 |