1. Repositório de Conhecimento da CGU

Página de Busca


Filtros correntes:
Limpar Filtro
Adicionar filtros:

Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.

 | 
Resultado 1-1 de 1.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo
Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloResumo
Jul-2017Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em MunicípiosNo contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa.