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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-fév-1969 | Formulação n. 79/1972 | Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal. |
| 11-aoû-1966 | Formulação n. 190/1972 | Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal. |