Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-10 of 24 (Search time: 0.006 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
2-Mar-1953Formulação n. 39/1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
29-Sep-1967Formulação n. 26/1972Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
29-Jun-1971Formulação n. 2/1972Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
15-Feb-1960Formulação n. 150/1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
12-Mar-1958Formulação n. 205/1972O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
14-May-1969Formulação n. 47/1972Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
4-Feb-1970Formulação n. 56/1972A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
20-Apr-1970Formulação n. 149/1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
???jsp.search.facet.refine.type???
???jsp.search.facet.refine.location???
???jsp.search.facet.refine.classification???
Has File(s)