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Data do documentoTítuloResumo
22-Jul-2024Parecer n. 162, de 22 de agosto de 2024Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Fazenda acerca da competência para instruir e julgar processos relativos a servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE-17 ou superior.