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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 20-Sep-2023 | Parecer n. 00003/2023/CNPAD/CGU/AGU | Trata-se de manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Disciplinares (CNPAD), órgão integrante da Consultoria-Geral da União, cujos objetivos e competências estão estabelecidos na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019 e na Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021 |
| 5-Jul-2024 | Parecer n. 00153/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do Ministério da Educação, sobre a possibilidade de subdelegações de competências do Ministro de Estado da Educação ao Corregedor do Ministério para a prática de atos administrativo-disciplinares relativos a dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas |
| 31-Oct-2023 | Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU | Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. |