1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 31-40 of 44 (Search time: 0.013 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
22-Aug-2019Parecer n. 00225, de 22 de agosto de 2019Este Parecer confirma o entendimento manifestado no Parecer Vinculante AGU/GQ 124/1997, que sintetiza como principal entendimento o de que "a demissão de servidor com base no inciso I do art. 132 da Lei nº 8.112, só deve embasar o ato presidencial na existência de decisão judicial transitada em julgado".
22-Jul-2024Parecer n. 162, de 22 de agosto de 2024Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Fazenda acerca da competência para instruir e julgar processos relativos a servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE-17 ou superior.
23-Oct-2023Parecer n. 31, de 23 de outubro de 2023DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784, DE 1999. APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.784, DE 1999, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
22-Apr-2025Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual.
20-Sep-2023Parecer n. 00003/2023/CNPAD/CGU/AGUTrata-se de manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Disciplinares (CNPAD), órgão integrante da Consultoria-Geral da União, cujos objetivos e competências estão estabelecidos na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019 e na Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021
5-Jul-2024Parecer n. 00153/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGUTrata-se de consulta oriunda da Corregedoria do Ministério da Educação, sobre a possibilidade de subdelegações de competências do Ministro de Estado da Educação ao Corregedor do Ministério para a prática de atos administrativo-disciplinares relativos a dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas
31-Oct-2023Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGUTrata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
2-Jul-2024Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGUTrata a presente manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CNPAD, prevista na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, de análise acerca da possibilidade de aplicação de penalidade de demissão em face de servidor público exonerado de cargo efetivo e das respectivas implicações
26-Mar-2024Parecer n. 1, de 26 de março de 2024 [AGU/CGU/CNPAD]Trata-se de pedido de revisão do PARECER n. 00001/2024/CNPAD/CGU/AGU, encaminhado à Consultoria-Geral da União pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Nacional), por meio do Ofício nº 111/2023-JUR (Sequencial 04), de 14 de dezembro de 2023.
5-Jul-2023Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial.