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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Aug-2023 | Parecer n. 00232/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de solicitação de manifestação acerca de viabilidade jurídica do arquivamento do processo n. 00190.105444/2022-64, sem instauração de processo disciplinar, com fundamento nas razões expostas na Nota Técnica nº 230/2023/CISEP2/DIRAP/CRG |
| 5-Jul-2023 | Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR] | Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial. |