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Oct-2019 | Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019) | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
Nov-2013 | Manual do Usuário: Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) | Manual do Usuário do Sistema CGU-PAD abordando os seguintes tópicos: O sistema. Acesso inicial. Estrutura do sistema. Cadastro inicial. Portarias. Atualizar fase de processo. Consulta. Anexar documentos. |
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