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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Oct-2016 | Transparência pública: Processo Administrativo Disciplinar e transparência | Apresenta o tema transparência pública no contexto da atividade correcional. Aborda os marcos da transparência no Brasil, incluindo os processos e normas relacionados à transparência ativa e passiva. Destaca o Portal da Transparência como um dos principais meios utilizados pelo Governo Federal na chamada transparência ativa, incluindo dados de acesso ao portal de 2004 à 2016. |