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| 29-Mar-2019 | Aplicação da Lei 12.846/2013 pelos órgãos de controle interno [Lei de Responsabilização PJ] | Eixo normativo da Lei n. 12.846/2013, que prioriza a responsabilização da pessoa jurídica, tem foco no viés econômico e financeiro da corrupção e existência da parceria público-privado contra a corrupção. |