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29-mar-2019 | Aplicação da Lei 12.846/2013 pelos órgãos de controle interno [Lei de Responsabilização PJ] | Eixo normativo da Lei n. 12.846/2013, que prioriza a responsabilização da pessoa jurídica, tem foco no viés econômico e financeiro da corrupção e existência da parceria público-privado contra a corrupção. |
22-ago-2019 | Pontos de discussão e orientações: reunião de alinhamento da equipe de conflito de interesses DPC/NAOPs | Resenha das orientações e pontos mais relevantes discutidos na reunião de alinhamento da equipe de conflito de interesses DPC/NAOPs, realizada em Brasília/DF entre os dias 21 e 22 de agosto de 2019. |