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28-Feb-2018Corporate criminal liability in Argentina: Law 27401Apresenta a Lei nº 27.401 da Constituição Argentina, que trata sobre "responsabilidade criminal corporativa". A apresentação mostra a quem se aplica e como se aplica a lei em questão. Demonstra também, com exemplos, sua aplicação e fala sobre as outras características e particularidades dessa lei.
28-Feb-2018Conflicts of Interest in ArgentinaApresentação sobre "Conflitos de Interesse na Argentina", no âmbito político, realizada na primeira reunião de 2018 do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, em Buenos Aires. Em relação ao tema, o Brasil mencionou os avanços na área a partir da aprovação da Lei n° 12.813/13 e implementação do SeCI, sistema que permite a consulta por parte de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal sobre situações concretas que possam implicar conflito de interesses, bem como a realização de pedido de autorização para o exercício de atividade privada. Sobre o assunto, boas práticas também foram apresentadas por Argentina, França e Canadá.