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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Feb-2023 | Parecer n. 00029/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de pedido de informação acerca as providências necessárias, considerando que, após a privatização, a CODESA não mais será integrante da Administração Pública indireta, perdendo, inclusive, o acesso aos sistemas correicionais públicos (CGUPAD e CGU-PJ). Diante disso, a CODESA questionou à CGU “ se a União avocará a condução de tais procedimentos ou, ainda, se demandará o recebimento de documentos e informações” |
| 28-Feb-2022 | Parecer n. 00312/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria-Geral da União (tema atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Integridade Privada), que solicita opinião jurídica sobre a discussão travada nos autos de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que teve curso na Autoridade Portuária de Santos S/A. |