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| 6-Sep-2022 | Nota Técnica n. 1.979/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta oriunda da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, sobre a possibilidade de classificação em grau de sigilo dos processos disciplinares. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). |