1. Repositório de Conhecimento da CGU

Recherche


Filtres courants :

Débuter une nouvelle recherche
Ajouter des filtres :

Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.

 | 
Résultats 1 à 1 sur un total de 1.
  • précédente
  • 1
  • suivante
Résultats trouvés : Documents
Date de publicationTitre???itemlist.dc.description.abstract???
11-jui-2015Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGUDIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar por Ministro de Estado, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº 3.035/99. II - O Ministro de Estado, no exercício da delegação, atua como autoridade máxima no âmbito da Administração Pública Federal (Cód. 14.4.1).