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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 15-Out-2019 | Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU | O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, nas hipóteses de absolvição criminal. |