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Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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7-nov-1966 | Formulação n. 81/1972 | O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual |
11-ago-1966 | Formulação n. 190/1972 | Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal. |