1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-May-2021Nota Técnica n. 1.051/2021/CGUNE/CRGTrata-se de solicitação de orientação quanto à adequada aplicação do teor da Medida Provisória nº 928 no tocante à suspensão dos prazos processuais.
14-Sep-2021Nota Técnica n. 2.350/2021/CGUNE/CRGEntendimento acerca da interpretação do art. 25 da LAC. Termo inicial do prazo prescricional. Infrações permanentes e continuadas.
12-May-2021Nota Técnica n. 1.208/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Procuradoria-Geral da União acerca de fixação do termo inicial de prescrição para ajuizamento de ações de improbidade administrativa quando relacionados a processos administrativos disciplinares em andamento.