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6-Jun-1968 | Formulação n. 51/1972 | Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo. |
8-May-2020 | Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta na qual solicita orientação quanto ao reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90). |
6-Jul-2020 | Nota Técnica n. 1559/2020/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Banco Central do Brasil em 17 de junho de 2020 a esta Corregedoria-Geral da União, solicitando orientação acerca de como definir o valor da vantagem auferida no caso de empresas participantes de pregões realizados pela autarquia e que praticaram irregularidades que atraem a aplicação da Lei nº.12.846/2013. |
7-Nov-1966 | Formulação n. 81/1972 | O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual |
13-Dec-2021 | Nota Técnica n. 3.158/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Unidade Setorial de Corregedoria da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, acerca do acesso às informações fiscais de empregado público federal. |
2-Jun-2021 | Nota Técnica n. 1.327/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de sugestão encaminhada pela Corregedoria da FUNASA à Corregedoria-Geral da União a respeito do tratamento de processos investigativos e disciplinares no Sistema Eletrônico de Informações. |
7-Nov-2022 | Nota Técnica n. 2.628/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Titular da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo – COPSIA, da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Termo de Ajustamento de Conduta. Viabilidade de celebração de TAC em relação a servidores aposentados. Impossibilidade de estabelecimento de serviço voluntário como obrigação de TAC. |
2-Jun-2023 | Nota técnica n. 1.800, de 02 de junho de 2023 | Alocação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento junto à respectiva Corregedoria. |
24-Mar-2022 | Parecer n. 00001/2022/CNPAD/CGU/AGU | Trata-se de manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Disciplinares – CNPAD, órgão integrante da Consultoria-Geral da União, cujos objetivos e competências são estabelecidos pela Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, e pela Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021. |
10-Nov-2022 | Parecer n. 00005/2022/CNPAD/CGU/AGU | Trata-se de manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Disciplinares - CNPAD, órgão integrante da Consultoria-Geral da União, cujos objetivos e competências são estabelecidos pela Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019 |
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