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29-Sep-1967Formulação n. 26/1972Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
29-Jun-1971Formulação n. 2/1972Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
12-Mar-1958Formulação n. 205/1972O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
16-Mar-1970Formulação n. 18/1972A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
14-May-1969Formulação n. 47/1972Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
4-Feb-1970Formulação n. 56/1972A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
20-Apr-1970Formulação n. 149/1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
15-Mar-1954Formulação n. 116/1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.