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2-Mar-1953Formulação n. 39/1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
7-Apr-1967Formulação n. 71/1972A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
7-Nov-1966Formulação n. 81/1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
17-Aug-1967Formulação n. 222/1972A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
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