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28-Nov-1969Formulação n. 57 / 1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
15-Mar-1954Formulação n. 116 / 1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
20-Apr-1970Formulação n. 149 / 1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
14-Feb-1969Formulação n. 147 / 1972As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
17-Aug-1967Formulação n. 222 / 1972A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
30-Oct-1969Formulação n. 64 / 1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
16-Mar-1970Formulação n. 68 / 1972São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
7-Nov-1966Formulação n.81 / 1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
6-Jun-1968Formulação n. 51 / 1972Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
27-May-1970Formulação n. 28 / 1972O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.