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3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
29-Jun-1971Formulação n. 2/1972Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
12-Mar-1958Formulação n. 205/1972O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
28-Nov-1969Formulação n. 57/1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
16-Mar-1970Formulação n. 18/1972A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
27-May-1970Formulação n. 28/1972O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
30-Oct-1969Formulação n. 64/1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
16-Mar-1970Formulação n. 68/1972São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
7-Nov-1966Formulação n. 81/1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
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