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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Apr-1970 | Formulação n. 128/1972 | Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal. |
| 29-Jun-1971 | Formulação n. 2/1972 | Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço. |
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 55/1972 | A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário. |
| 12-Mar-1958 | Formulação n. 205/1972 | O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional. |
| 28-Nov-1969 | Formulação n. 57/1972 | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |
| 16-Mar-1970 | Formulação n. 18/1972 | A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido. |
| 27-May-1970 | Formulação n. 28/1972 | O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional. |
| 30-Oct-1969 | Formulação n. 64/1972 | A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão. |
| 16-Mar-1970 | Formulação n. 68/1972 | São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem. |
| 7-Nov-1966 | Formulação n. 81/1972 | O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual |