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15-Feb-1960Formulação n. 150/1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
2-Mar-1953Formulação n. 39/1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
4-Feb-1970Formulação n. 56/1972A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
30-Oct-1969Formulação n. 64/1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
16-Mar-1970Formulação n. 68/1972São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
7-Nov-1966Formulação n. 81/1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
20-Apr-1970Formulação n. 149/1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
15-Mar-1954Formulação n. 116/1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
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