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20-Apr-1970Formulação n. 149/1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
14-Feb-1969Formulação n. 147/1972As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
27-May-1970Formulação n. 28/1972O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
30-Oct-1969Formulação n. 64/1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
7-Nov-1966Formulação n. 81/1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
6-Jun-1968Formulação n. 51/1972Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
15-Mar-1954Formulação n. 116/1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
28-Nov-1969Formulação n. 57/1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
16-Mar-1970Formulação n. 18/1972A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
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