Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-1 of 1 (Search time: 0.003 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
15-Oct-2019Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGUO presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, nas hipóteses de absolvição criminal.
Date issued
???jsp.search.facet.refine.type???
???jsp.search.facet.refine.location???
???jsp.search.facet.refine.classification???
Has File(s)