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15-Mar-1954Formulação n. 116 / 1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
2-Mar-1953Formulação n. 39 / 1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
4-Feb-1958Formulação n. 73 / 1972Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
12-Mar-1958Formulação n. 205 / 1972O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.