1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Apr-2017Nota Técnica n. 617/2017/CGPAC/CRG [Revogada]Publicidade das penalidades constantes do CEIS após o encerramento da vigência de seus efeitos.
14-Dec-2023Nota Técnica n. 1.380, de 14 de dezembro de 2023Publicidade das penalidades constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, após o encerramento de seus efeitos jurídicos. Revoga a Nota Técnica nº 617/2017/CGPAC/CRG.
29-Aug-2025Nota Técnica n. 3.008, de 29 de agosto de 2025Esta Nota Técnica versa sobre a competência para autorizar e processar o pedido de revisão no caso de servidores públicos federais cedidos que cometeram irregularidas junto ao órgão cessionário.
9-Sep-2025Nota Técnica n. 2.864, de 14 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação dos Enunciados SIPRI/CGU nº 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025 e 6/2025, que uniformizam entendimentos no âmbito do Siscor sobre a responsabilização de pessoa jurídica nos casos de promessa, oferta ou dação de "presente" a agente público, ou terceira pessoa a ele relacionada, desde que demonstrado interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não, ainda que potencial, sem ser necessária a prática de ato de ofício ou aceitação por parte do agente público.
29-Jul-2025Nota Técnica n. 2.430, de 29 de julho de 2025As subsidiárias de empresas estatais sujeitam-se à atuação correcional da CGU nos termos do Decreto nº 11.330/2023 e do Decreto nº 5.480/2005.
24-Sep-2025Nota Técnica n. 2.189, de 24 de setembro de 2025Possibilidade de exoneração a pedido do servidor público que responde a processo administrativo disciplinar, quando decorridos mais de 140 dias desde a instauração do processo, em aplicação por analogia do Enunciado nº 17 do Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar da AGU.
30-Sep-2025Nota Técnica n. 3.555, de 30 de setembro de 2025Trata da competência para apuração disciplinar de ilícitos funcionais praticados por servidores públicos cedidos para empresas estatais.
2-Oct-2025Nota Técnica n. 2.052, de 2 de outubro de 2025Competência de apuração de responsabilidade de servidores públicos federais cedidos para Estados e Municípios. Cabimento de apuração pelo órgão cedente e pelo cessionário em razão da autonomia dos entes federados.
14-Aug-2025Nota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 7/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a apresentação de documento falso ou adulterado em procedimento licitatório consistir em ilícito formal, independentemente do resultado do certame, dando ensejo à responsabilização da pessoa jurídica com fundamento na Lei n. 12.846/2013.
9-Sep-2025Nota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 8/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a interpretação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.846/2013 e a aplicação cumulativa das sanções administrativas de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória no PAR.