1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Feb-2022Nota Técnica n. 132, de 10 de fevereiro de 2022Esta Nota Técnica discorre sobre a possibilidade de responsabilização disciplinar de servidor público por irregularidades praticadas como credenciado perante programa de assistência à saúde prestado pelo próprio órgão.
7-Feb-2022Nota Técnica n. 217, de 7 de fevereiro de 2022Esta Nota Técnica trata da ausência de repercussão disciplinar nos casos de participação de servidores das agências reguladoras na qualidade de sócio de empresa, isso, desde que estes não pratiquem atividades de gestão operacional, em conformidade com os arts. 23, caput e inciso II, “c” e 36-A da Lei nº 10.871/2004.
22-Aug-2019Parecer n. 00225, de 22 de agosto de 2019Este Parecer confirma o entendimento manifestado no Parecer Vinculante AGU/GQ 124/1997, que sintetiza como principal entendimento o de que "a demissão de servidor com base no inciso I do art. 132 da Lei nº 8.112, só deve embasar o ato presidencial na existência de decisão judicial transitada em julgado".
18-Jan-2021Nota Técnica n. 84, de 18 de janeiro de 2021Esta Nota Técnica consulta acerca de questão sobre a aplicação de normas específicas do SisCor em relação a titular responsável por unidades não específicas de correição.
13-Mar-2021Nota Técnica n. 504, de 15 de março de 2021Esta Nota Técnica analisa sobre a inaplicabilidade do Parecer nº. 055/2020/Decor-CGU/AGU, de 25 de maio de 2020, ao Termo de Ajustamento de Conduta regulado pela Instrução Normativa CGU nº. 04/2020.
21-Aug-2019Nota Técnica n. 1.595, de 21 de agosto de 2019Instrução para início da contagem do prazo prescricional para apuração de irregularidades envolvendo agentes públicos e entes privados de órgãos e entidades da Administração Pública federal, as quais foram reveladas através de Operação Policial com participação de auditores ou conhecimento prévio de autoridade da Controladoria-Geral da União.
13-Apr-2021Nota Técnica n. 880, de 13 de abril de 2021Esta Nota Técnica analisa a diferenciação entre os cargos da carreira de Finanças e Controle em concuros para cargo de corregedor seccional.
20-Jan-2021Nota Técnica n. 98, de 20 de janeiro de 2021Esta Nota Técnica versa sobre a possibilidade de aplicação da pena de demissão ao servidor público exonerado ou que solicitou vacância para posse em outro cargo e os efeitos da decisão expulsiva no novo cargo.
9-May-2022Nota Técnica n. 998, de 9 de maio de 2022Esta Nota Técnica aborda impedimento e suspeição da autoridade julgadora.
22-Feb-2022Nota Técnica n. 356, de 22 de fevereiro de 2022Esta Nota Técnica analisa sobre requisitos dos membros da comissão disciplinar.