Suche
Facetten hinzufügen:
Wenden Sie Filter/Facetten an, um Ihre Suche zu verfeinern.
Treffer 1-1 von 1 (Suchzeit: 0.001 Sekunden).
- Zurück
- 1
- Weiter
Treffer Dokumente:
Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
3-Jul-2015 | Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU | O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112, não admite discricionariedade, sendo a demissão ou cassação de aposentadoria obrigatórias. Posição da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União. |