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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 55/1972 | A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário. |
| 11-Aug-1966 | Formulação n. 190/1972 | Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal. |