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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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2-Mar-1953 | Formulação n. 39/1972 | A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo. |
28-Nov-1969 | Formulação n. 57/1972 | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |