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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-Jul-2021 | Nota Técnica n. 1.646/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, pertinente à aplicabilidade do artigo 14-A, §2º, do Código de Processo Penal, aos procedimentos disciplinares. |