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7-Out-2021Checklist TCE: transferências legais - omissãoModelo de lista de verificação utilizada pelo Controle Interno para analisar se os processos de Tomadas de Contas Especiais possuem os pressupostos de procedibilidade listados na IN TCU 71/2012. O controle interno avalia a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para caracterização ou elisão do dano ao erário e o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento do processo de tomada de contas especial.