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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Jun-2017 | Formulário: Termo de Ajustamento de Conduta [modelo] | Modelo de formulário criado pela Corregedoria-Geral da União para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com base na Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017. |