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| 7-oct-2021 | Checklist TCE: transferências legais - omissão | Modelo de lista de verificação utilizada pelo Controle Interno para analisar se os processos de Tomadas de Contas Especiais possuem os pressupostos de procedibilidade listados na IN TCU 71/2012. O controle interno avalia a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para caracterização ou elisão do dano ao erário e o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento do processo de tomada de contas especial. |
| 23-sep-2021 | Nota Informativa n. 877, [de 23 de setembro] de 2021 | A presente nota informativa apresenta um quadro com os dispositivos da Portaria CGU nº 1.531/2021, as principais normas relacionadas e comentários para facilitar a compreensão da norma. |