DSpace Repository
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025
- DSpace Home
- →
- Atos Normativos
- →
- Auditoria Interna
- →
- Portarias Normativas - Auditoria Interna
- →
- View Item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | |
| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Fazenda (MF) | |
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-19T12:38:08Z | |
| dc.date.available | 2026-01-19T12:38:08Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-16 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22350 | |
| dc.description.abstract | Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2025, seção 1 - Extra B, página 2 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Acesso à Informação | pt_BR |
| dc.title | Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025 | pt_BR |
| dc.type | Portaria | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Fazenda (MF) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2025-12-29 | |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Transparência Pública | pt_BR |
