Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025

Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2026-01-19T12:38:08Z
dc.date.available	2026-01-19T12:38:08Z
dc.date.issued	2025-12-16
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22350
dc.description.abstract	Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2025, seção 1 - Extra B, página 2	pt_BR
dc.subject.classification	Acesso à Informação	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Fazenda (MF)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-12-29
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Transparência Pública	pt_BR