As competências da CGU e a sanção de declaração de inidoneidade à luz da lei anticorrupção, da lei das estatais e da nova lei de licitações

Villefort, Lucio Furbino; Prado, Rafael de Oliveira

dc.contributor.author	Villefort, Lucio Furbino
dc.contributor.author	Prado, Rafael de Oliveira
dc.date.accessioned	2025-12-19T18:19:53Z
dc.date.available	2025-12-19T18:19:53Z
dc.date.issued	2022-11-29
dc.identifier.issn	ISSN 2764-6017	pt_BR
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22207
dc.description.abstract	O presente artigo enfrenta questões frequentemente arguidas relacionadas à competência da Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar e julgar ilícitos administrativos praticados no âmbito de outros órgãos e entidades. Aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais. Trata das implicações resultantes das recentes e significativas alterações legislativas relacionadas a licitações e contratos, notadamente no que diz às sanções administrativas e seus respectivos efeitos. Analisa como leis que tratam basicamente do mesmo tema preveem a aplicação de sanções distintas em resposta a um mesmo tipo de conduta infracional. Pondera a respeito da possibilidade de a CGU aplicar à pessoa jurídica a sanção de declaração de inidoneidade em resposta a ato lesivo praticado em face de estatal regida pela Lei das Estatais.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Comunicação Social	pt_BR
dc.title	As competências da CGU e a sanção de declaração de inidoneidade à luz da lei anticorrupção, da lei das estatais e da nova lei de licitações	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd). Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)	pt_BR
dc.subject.keyword	idoneidade	pt_BR
dc.subject.keyword	estatais	pt_BR
dc.subject.keyword	licitações	pt_BR
dc.subject.keyword	contratos	pt_BR
dc.subject.keyword	sanção	pt_BR
dc.subject.keyword	administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	anticorrupção	pt_BR
dc.subject.keyword	lei 14.133	pt_BR
dc.subject.keyword	lei 13.303	pt_BR
dc.subject.keyword	lei 12.846	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU/article/view/596/334	pt_BR
dc.date.started	2022-01-29
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Comunicação Social	pt_BR