Lei de Acesso à Informação como mecanismo de controle social sobre políticas públicas e combate à corrupção

Abstract

A consolidação da democracia de um estado decorre, principalmente, do fortalecimento de forças sociais participativas na gestão pública. Para isso, no contexto social e político do Brasil, visando estabelecer um elo permanente e efetivo com a sociedade administrada, nos últimos anos foram inseridos mecanismos legais que contribuíram para aproximar Estado e povo: o dever da transparência e o direito de acesso à informação pública. Nesse contexto, eis que surge a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527, de 2011 como uma importante ferramenta de controle social sobre as políticas públicas do país. O controle social emerge da necessidade de acompanhamento direto das ações de governo, que tem por objetivo coibir práticas de corrupção e contribuir para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade para os cidadãos fiscalizarem as ações dos governos, bem como os seus gastos, e exigirem uma boa gestão pública. É direito do cidadão intervir nas políticas públicas, mas também é sua obrigação monitorar o andamento da gestão feita por aqueles representantes eleitos. Dito isto, o presente trabalho buscou desenvolver o tema da Transparência Pública como um direito do cidadão e como princípio que rege a Administração Pública, e dar ênfase em quão importante é o fortalecimento da participação ativa do cidadão na fiscalização da gestão e dos recursos públicos, em colocar em prática ações de controle social que refletem em vários níveis para a melhoria da administração da coisa pública e, por consequência, da vida em sociedade. A LAI foi um marco histórico fundamental para o fortalecimento do controle social, passando a ser uma das principais ferramentas desse exercício de cidadania na atualidade.