Abstract:
Há pouco mais de dez anos, entrou em vigência no ordenamento brasileiro a Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção (LAC), que previu a responsabi-lização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de ilícitos relacionados a fraude e corrupção em face da administração pública nacional ou estrangeira. A Lei, fruto de pressão internacional e doméstica, instituiu mecanismos para a investigação e punição de ilícitos administrativos, prevendo ainda formas de resolução negociada entre entes privados e admi-nistração pública. Como essas inovações operaram nos últimos dez anos e quais áreas demandam mais atenção e possíveis aprimoramentos são objetos de análise nesta edição comemorativa. (...).
