Abstract:
A juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, Dra. Ana Celeste Carvalho oferece um valoroso relato sobre a aplicação de mecanismos de consensualidade no âmbito sancionatório das relações laborais da Administração Pública em Portugal e reflete sobre como equilibrar a adequada punição com a garantia aos gestores de que eles não serão rigorosamente punidos pelos erros escusáveis, pelos erros de boa-fé ou pelos erros cometidos em tentativas de modernização da máquina pública.