Relatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Unidade Setorial de Correição quanto à Aplicação da Lei nº 12.846/2013

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)

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Supervisão: Aplicação da Lei Anticorrupção
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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
dc.date.accessioned	2025-11-26T21:12:56Z
dc.date.accessioned	2025-11-27T13:16:25Z
dc.date.available	2025-11-26T21:12:56Z
dc.date.available	2025-11-27T13:16:25Z
dc.date.issued	2025-11
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95977
dc.description.abstract	Trata-se de relatório que consubstancia os resultados da supervisão e do acompanhamento acerca de como a Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), vem aplicando a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como outros normativos afetos à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, em seus processos investigativos e acusatórios.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Integridade Privada	pt_BR
dc.title	Relatório Final de Supervisão e Acompanhamento de Unidade Setorial de Correição quanto à Aplicação da Lei nº 12.846/2013	pt_BR
dc.type	Relatório	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-11-26
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade Privada	pt_BR