Parecer n. 2, de 9 de setembro de 2025

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CRG). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CRG). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)
dc.date.accessioned	2025-11-03T18:37:40Z
dc.date.available	2025-11-03T18:37:40Z
dc.date.issued	2025-10-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21890
dc.description.abstract	O Parecer n. 00002/2025/CNPAD/CGU/AGU para a solução consensual de conflitos disciplinares, no âmbito da Administração Pública Federal, envolvendo servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112/1990, a autoridade responsável deve celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de ofício (havendo concordância do acusado) ou a requerimento do acusado, antes da instauração do processo administrativo disciplinar ou, após iniciado do PAD, mediante proposta do acusado ou sugestão da comissão disciplinar.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 2, de 9 de setembro de 2025	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	https://cgu.agu.gov.br/decor/	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-11-03
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR