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Parecer n. 00237, de 29 de janeiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU]
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CRG). Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar