Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU n. 1, de 7 de março de 2025

Controladoria- Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI)

Data: 2025-03-07

Esta Instrução Normativa institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Plataforma Fala.BR.

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