PARECER n. 00350, de 12 de dezembro de 2024

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
dc.date.accessioned	2024-12-24T12:02:06Z
dc.date.available	2024-12-24T12:02:06Z
dc.date.issued	2024-12-20
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20068
dc.description.abstract	DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE RUBRICA ADMINISTRATIVA DE QUINTOS/VPNI. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 8.911/1994. EXCLUSÃO DE RUBRICA JUDICIAL SOB O MESMO TÍTULO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.title	PARECER n. 00350, de 12 de dezembro de 2024
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.subject.areas	UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2024-12-24
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Consultoria Jurídica	pt_BR