O presente relatório busca dar visibilidade à utilização e manutenção do CEIS e CNEP por parte dos entes subnacionais a partir do uso do Banco de Sanções, limitando-se a construir o cenário atual de utilização do sistema para esses registros, não estando no escopo deste trabalho a verificação dos dados e das sanções publicadas em diários oficiais estaduais e municipais.
