Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
dc.date.accessioned	2024-07-25T13:21:40Z
dc.date.available	2024-07-25T13:21:40Z
dc.date.issued	2024-07-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19278
dc.description.abstract	Trata a presente manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CNPAD, prevista na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, de análise acerca da possibilidade de aplicação de penalidade de demissão em face de servidor público exonerado de cargo efetivo e das respectivas implicações	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Penalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Demissão	pt_BR
dc.subject.keyword	Cargo efetivo	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2024-07-25
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR