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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) | |
dc.date.accessioned | 2024-07-25T13:21:40Z | |
dc.date.available | 2024-07-25T13:21:40Z | |
dc.date.issued | 2024-07-02 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19278 | |
dc.description.abstract | Trata a presente manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CNPAD, prevista na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, de análise acerca da possibilidade de aplicação de penalidade de demissão em face de servidor público exonerado de cargo efetivo e das respectivas implicações | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Penalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Demissão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cargo efetivo | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2024-07-25 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |